Legislação

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Status

Ano

Decreto 80/2026
Vigente
Institui procedimento operacional padronizado - POP - para disciplinar a solicitação, instrução, analise e assinatura de declarações pelo Prefeito Municipal, destinadas a comprovação da condição de agricultor familiar.
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Decreto 79/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 78/2026
Vigente
Designa servidores para atuarem como agente de contratação, pregoeiros e membros da comissão de contratação e da equipe de apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
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Decreto 77/2026
Vigente
Exonerar a pedido a sra. DANIELA PALOMA DO PRADO VALENTIM, portadora do CPF/MF nº 084.xxx.xxx-13 do cargo temporário de técnico de Enfermagem
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Decreto 76/2026
Vigente
Regulamento Geral de concursos publicos e processos seletivos.
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Decreto 75/2026
Vigente
Nomear o sr. FABIO ADRIANO MENDES.
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Decreto 74/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 73/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 72/2026
Vigente
Abre Credito Especial e dá outras providências.
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Decreto 71/2026
Vigente
Abre Credito Especial e dá outras providências.
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Decreto 70/2026
Vigente
Nomear o sr. MARCOS ADIVAEL BRAINE.
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Decreto 69/2026
Vigente
Exonerar a pedido a sra. FERNANDA ALVES DA SILVA.
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Decreto 68/2026
Modificado
Alterar o decreto 0306/2025 que trata da nomeação do Comite de Transporte Escolar.
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Decreto 67/2026
Vigente
Declara situação de emergência nas area do municipio afetadas por tempestades local/convectivas - chuvas intensas.
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Decreto 66/2026
Vigente
Nomear a sra. DANIELA PALOMA DO PRADO VALENTIM, portadora do CPF/MF nº 084.xxx.xxx-13, no cargo temporario de técnico de enfermagem
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Decreto 65/2026
Vigente
Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 64/2026
Vigente
Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 63/2026
Modificado
Exonerar a pedido a sra. JOSSELI ALVES DE MIRANDA.
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Decreto 62/2026
Vigente
Nomear o sr. GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA LOURENÇO portador do CPF/MF nº 092.xxx.xxx-08 no cargo temporario de Técnico Agricola.
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Decreto 61/2026
Vigente
Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 60/2026
Vigente
Exonerar a pedido o sr. MAILON DE JESUS LEAL.
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Decreto 59/2026
Vigente
Exonerar por termino de contrato o sr. MARCELO JOÃO TEIXEIRA.
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Decreto 58/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 57/2026
Vigente
Nomear a sra. LILIANE DE ANDRADE MONTEIRO.
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Decreto 56/2026
Vigente
Exonerar por término de contrato a sra. PATRICIA APARECIDA OBLADEN FUCKNER.
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Decreto 55/2026
Vigente
Exonerar por término de contrato a sra. LUANA PINA DE OLIVEIRA.
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Decreto 54/2026
Vigente
Nomear a sra. NEUSA NICOLAU DE PINA DE OLIVEIRA.
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Decreto 53/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 52/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 51/2026
Vigente
Fica autorizada a realização de concurso para emprego público, constituido de provas e titulos, sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para provimento dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saude (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE).
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Decreto 50/2026
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 49/2026
Vigente
Nomear a sra. EZEQUIELE DE SOUZA SANTOS, portadora do CPF/MF nº 138.xxx.xxx-32, no cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração da Saude.
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Decreto 48/2026
Vigente
Exonerar a sra. EZEQUIELE DE SOUZA SANTOS.
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Decreto 47/2026
Vigente
Abre Credito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 46/2026
Vigente
Nomear a sra. GABRIELA PIRES DE CRISTO, portadora do CPF/MF Nº 150.XXX.XXX-08 no cargo em comissão de Chefe da Divisão de Promoção a Saude
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Decreto 45/2026
Vigente
Nomear a sra. HELOISE PLATNER BITENCOURT, portadora do CPF/MF Nº 044.XXX.XXX.-90 no cargo temporario de Asssistente Social.
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Decreto 44/2026
Vigente
Exonerar a pedido o sr. ALBANI DE SOUZA, portador do CPF/MF nº330.xxx.xxx-36, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Meio Ambiente.
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Decreto 43/2026
Vigente
Nomear o sr. RAMILSON PATRIKE JUNIOR ALPES, portador do CPF/MF nº 094.xxx.xxx-61, no cargo temporario de Enfermeiro da Saude da Familia.
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Decreto 42/2026
Vigente
Exonerar por término de contrato a sra. ANIZIANE FRON FITZ.
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Decreto 41/2026
Vigente
Exonerar por termino de contrato a sra. HELOISE PLATNER BITENCOURT.
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