-Concede reposição de inflação aos servidores estatutários celetistas temporários e para os conselheiros tutelares nos termos do art. 37 X da Constituição Federal.
DUP - Nomear a composição do Comitê de Investimentos, conforme determina a Lei 0013/2020, a art. nº 50, ficando a composição conforme o descrito abaixo: ISAC KAPP, ELIAS ANDERSON STRAUBE e LUIS OTERO MOREIRA FITZ.
DUP - A comissão eleitoral nomeada através do decreto nº 0085/2022 torna público a relação das chapas inscritas para o Conselho Administrativo e Fiscal do Doutor Ulysses Prev.
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