Legislação

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• Ano: 2010

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Status

• Modificado 153
• Revogado 35
• Vigente 5100

Ano

• 2025 296
• 2024 503
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• 2022 371
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• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Leis Municipais 1/2010
Status: Vigente
Súmula: -Desapropria área de terra declarada de utilidade pública para fins de instalações de Estação de Tratamento de Esgoto, de propriedade do Sr. José Sebastião de Oliveira e família.
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