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Legislação
Início
Legislação
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Categoria:
Código Tributário
Ano:
2015
Categoria Legislação
Qualquer
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Câmara
Código Tributário
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Convalidação
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Decreto
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LDO
Lei Orgânica
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Licitação
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Moção
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PPA
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Resolução
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2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Atas
1
Câmara
1
Código Tributário
4
Concurso Público
70
Convalidação
1
convênio
1
Decreto
3458
Decreto da Câmara
92
Decreto Legislativo
21
Estatuto Servidor
6
Gestão Fiscal
5
LDO
66
Lei Orgânica
7
Leis Municipais
665
Licitação
15
LOA
31
Moção
1
Plano Diretor
9
Portaria
101
PPA
11
Prefeitura
1
Previdência
34
Reg Interno
8
Resolução
70
Samae
14
Status
Modificado
128
Revogado
28
Vigente
4537
Ano
2024
251
2023
437
2022
362
2021
371
2020
305
2019
254
2018
230
2017
328
2016
367
2015
217
2014
136
2013
217
2012
75
2011
146
2010
81
2009
144
2008
56
2007
107
2006
45
2005
136
2004
51
2003
32
2002
24
2001
91
2000
14
1999
27
1998
16
1997
68
1996
7
1995
13
1994
4
1993
81
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