Legislação

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• Categoria: Código Tributário
• Ano: 2004

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Status

• Modificado 128
• Revogado 28
• Vigente 4537

Ano

• 2024 251
• 2023 437
• 2022 362
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• 2020 305
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• 2013 217
• 2012 75
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• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
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• 2006 45
• 2005 136
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 91
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 16
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Código Tributário 15/2004
Status: Vigente
Súmula: -Altera a Lei nº28/93, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da outras providências.
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