Legislação

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• Categoria: Previdência
• Ano: 2003

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Status

• Modificado 153
• Revogado 35
• Vigente 5100

Ano

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• 2003 32
• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Previdência 2/2003
Status: Modificado
Súmula: -Modifica os dispositivos do projeto de Lei nº 15/2002, do artigo 1º ao artigo 104, que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 10/2000
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