Deliberação e votação do Projeto de Lei nº 016/2015, foi rejeitado através dos pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento desta Casa de Leis na sessão Ordinária de 20/10/2015 e que o mesmo sofrerá deliberação do Plenário nesta data. Nada mais havendo para ser apresentado o sr. presidente declarou encerrado o grande expediente.
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