Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto da Câmara
• Ano: 2026

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Status Legislação QualquerModificadoRevogadoVigente

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• Termo de posse 12

Status

• Modificado 203
• Revogado 41
• Vigente 5656

Ano

• 2026 374
• 2025 602
• 2024 502
• 2023 436
• 2022 366
• 2021 380
• 2020 308
• 2019 261
• 2018 234
• 2017 327
• 2016 363
• 2015 215
• 2014 136
• 2013 215
• 2012 73
• 2011 107
• 2010 80
• 2009 143
• 2008 56
• 2007 109
• 2006 47
• 2005 138
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 23
• 2001 92
• 2000 13
• 1999 26
• 1998 18
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 3
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Decreto da Câmara 8/2026
Status: Vigente
Súmula: Designa servidores para atuarem como agentes de contratação: Pregoeiro Edison Seihiti Kussaba e equipe de apoio Ariane Carol Chamberlain e Zulmira do Carmo Desplanches.
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Decreto da Câmara 7/2026
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Decreto da Câmara 6/2026
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