Legislação

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• Status: Modificado
• Categoria: Decreto
• Ano: 2014

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Status

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Ano

• 2025 296
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• 2010 81
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• 2003 32
• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Decreto 8/2014
Status: Modificado
Súmula: -Fica instituído no âmbito do poder executivo municipal, através de suas repartições, o calendário de feriados e pontos facultativos para este exercício de 2014, na forma do anexo a este decreto.
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