Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto da Câmara
• Ano: 2014

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Status

• Modificado 127
• Revogado 28
• Vigente 4530

Ano

• 2024 245
• 2023 436
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• 2021 371
• 2020 305
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• 2018 230
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• 2016 367
• 2015 217
• 2014 136
• 2013 217
• 2012 75
• 2011 146
• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
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• 2006 45
• 2005 135
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 91
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 16
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Decreto da Câmara 3/2014
Status: Vigente
Súmula: -Estabelece ponto facultativo nos dias 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
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