Leis Municipais 3/2013 |
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Vigente |
-Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Leis Municipais 2/2013 |
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Vigente |
-Inclui novas ações ao Anexo das Metas Fiscais e Financeiras da Lei Municipal n º 15/2012 de 17/07/2012 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 |
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Leis Municipais 1/2013 |
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Vigente |
Inclui novas ações no Exercício 2013 ao Anexo da Lei Municipal nº 0009/2009 de 17/12/2009 que trata do P`lano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013 e dá outras providências. |
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