Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 2004

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Status

• Modificado 127
• Revogado 28
• Vigente 4530

Ano

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• 2013 217
• 2012 75
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• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
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• 2006 45
• 2005 135
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 91
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 16
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 1/2004
Status: Vigente
Súmula: -Altera a redação dos incisos VI e VII, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município.
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