Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis Municipais
• Ano: 2003

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Status

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• Revogado 28
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Ano

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• 2003 32
• 2002 24
• 2001 91
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 16
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Leis Municipais 6/2003
Status: Vigente
Súmula: -Autoriza o Poder Executivo a promover o Parcelamento de Divida Previdenciária mediante retenção do FPM
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Leis Municipais 4/2003
Status: Vigente
Súmula: -Dispõe sobre s Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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Leis Municipais 3/2003
Status: Vigente
Súmula: -Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar junto a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, os débitos referentes ás faturas de consumo de energia elétrica, e dão outras providências.
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Leis Municipais 1/2003
Status: Vigente
Súmula: -Autoriza o Poder Executivo a promover o parcelamento de divida previdenciária mediante retenção do FPM
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