Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Samae
• Ano: 2002

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Status

• Modificado 127
• Revogado 28
• Vigente 4530

Ano

• 2024 245
• 2023 436
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• 2020 305
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• 2013 217
• 2012 75
• 2011 146
• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
• 2007 107
• 2006 45
• 2005 135
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 91
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 16
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Samae 1/2002
Status: Vigente
Súmula: -Dá nova redação ao paragrafo 1º artigo 6º, artigo 12º e artigo18º da Lei 40/94, suprimindo a letra h do parágrafo 2º, artigo 3º e artigo 15º da lei 40/94 de abril de 1994.
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