Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Código Tributário
• Ano: 2002

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• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Código Tributário 4/2002
Status: Vigente
Súmula: -Dá nova redação ao item 36 e 97 do artigo 26, Seção I, Capitulo II do Código Tributário Municipal e acrescenta no artigo item 101, 102 e dá outras providências.
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