Legislação

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• Categoria: Resolução
• Ano: 1999

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Status

• Modificado 198
• Revogado 41
• Vigente 5490

Ano

• 2026 204
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• 2020 308
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• 2016 363
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• 2013 215
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• 2010 80
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• 2003 32
• 2002 23
• 2001 92
• 2000 13
• 1999 26
• 1998 18
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 3
• 1993 82

Pesquisa Avançada

Resolução 1/1999
Status: Vigente
Súmula: -São fixadas para o biênio de 1999/2000, com base no salário mínimo, as diárias deste poder legislativo decorrente de viagens, hospedagem e alimentação, por ocupantes de cargos eletivos e servidores dentro dos seguintes critérios:
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