Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Código Tributário
• Ano: 1999

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Status

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Ano

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• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Código Tributário 5/1999
Status: Vigente
Súmula: -Da nova redação ao artigo 8º inciso I a III da Lei nº 028/93.
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