Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Resolução
• Ano: 1995

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Status

• Modificado 146
• Revogado 34
• Vigente 4993

Ano

• 2025 215
• 2024 508
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• 2021 371
• 2020 305
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• 2015 217
• 2014 137
• 2013 218
• 2012 75
• 2011 146
• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
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• 2005 137
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 92
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 19
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Resolução 1/1995
Status: Vigente
Súmula: -São fixadas para o exercício de 1995/1996, com base no salário mínimo, as Diárias decorrente de viagem a serviço deste Poder Legislativo, por ocupante de Cargos Eletivos deste Poder e Servidores dentro dos seguintes critérios:
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