Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Leis Municipais
• Ano: 1995

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Status

• Modificado 128
• Revogado 28
• Vigente 4537

Ano

• 2024 251
• 2023 437
• 2022 362
• 2021 371
• 2020 305
• 2019 254
• 2018 230
• 2017 328
• 2016 367
• 2015 217
• 2014 136
• 2013 217
• 2012 75
• 2011 146
• 2010 81
• 2009 144
• 2008 56
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• 2006 45
• 2005 136
• 2004 51
• 2003 32
• 2002 24
• 2001 91
• 2000 14
• 1999 27
• 1998 16
• 1997 68
• 1996 7
• 1995 13
• 1994 4
• 1993 81

Pesquisa Avançada

Leis Municipais 6/1995
Status: Revogado
Súmula: -Institui a Politica Municipal de atendimento a Criança e ao Adolescente , cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal, e dá outras providências.
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