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Câmara Municipal de Doutor Ulysses

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Legislação


Número :LEI 017/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 014/2017
Súmula: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Doutor Ulysses- Paraná.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 013/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 012/2017
Súmula: Revoga a Lei 006/95, a Lei 009/2015 e a Lei 007/2017. Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 011/2017
Súmula: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem Paraná, e dá outras providencias
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 010/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 009/2017
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ – FOMENTO PARANÁ.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :LEI 008/2017
Súmula: REVOGA A LEI 009/2015, ALTERA A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Última Atualização em : 05/07/2018 11:56:15